Competência Tributária

Conteúdo da apostila de Direito Tributário 3 - Competência tributária (13 páginas):
 
1. Introdução;
Sobre os entes federativos;
 
2. Competência tributária;
 
3. Código Tributário Nacional (CTN);
Hierarquia da legislação tributária;
CTN e leis federativas;
CTN e contribuintes;
Natureza jurídica do CTN;
 
4. Reserva Material;
Duplo controle normativo;
 
5. Norma geral de Direito Tributário;
Características da norma geral de Direito Tributário;
 
6. Reserva Complementar do CTN
 
7. Tipos de competência;
 
8. Regra matriz de incidência;